Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito...
1
Q4616014
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), considere as assertivas a seguir.
I.Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
II.A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo hermético suas consequências jurídicas e administrativas.
III.Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
IV.O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso tão somente de erro grosseiro.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
II e IV, apenas.