Questões de Concurso sobre Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

ao efetuar uma Recomendação, o Promotor de Justiça deve fundamentar o ato, justificando a ilegalidade constatada e sugerindo a ação a ser tomada pela Administração Pública, mas nesse proceder não pode, por lhe faltar atribuição para tanto, sugerir algum tipo de modulação.

ao apreciar a legalidade de um ato praticado por servidor público, o Promotor de Justiça deve observar apenas a finalidade da norma e o direito do administrado.

deve o Promotor de Justiça ajuizar ação de improbidade administrativa tanto contra o gestor responsável pelo ato como contra o autor do parecer em que se fundamentou o primeiro, uma vez que ambos contribuíram para a prática do ato, assim respondendo por suas consequências.

ao opinar em demanda fundada em inconstitucionalidade de alguma norma, o Promotor de Justiça deve preocupar-se com as consequências jurídicas e administrativas da declaração de inconstitucionalidade.

ao ajuizar ação de improbidade administrativa o Promotor de Justiça deve considerar a mais atualizada jurisprudência e doutrina a respeito da validade do ato praticado pelos réus.

A decisão é válida, pois a invocação de princípios administrativos dispensa a análise de consequências práticas e de alternativas possíveis

A decisão é inválida apenas se houver comprovação de prejuízo financeiro ao erário, sendo dispensável a análise prévia de impactos administrativos

A decisão é válida, desde que baseada em valores jurídicos abstratos reconhecidos pela jurisprudência, ainda que sem análise concreta dos efeitos

A decisão é inválida, pois a LINDB exige que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, bem como a necessidade e adequação da medida, inclusive diante de alternativas

A decisão é válida, pois órgãos de controle possuem discricionariedade plena para invalidar atos administrativos sem necessidade de fundamentação detalhada

Na esfera administrativa, as decisões sobre regularidade de conduta de gestores públicos devem considerar as circunstâncias práticas que houverem imposto ou condicionado a ação do agente.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de qualquer modalidade de culpa, inclusive a culpa leve ou erro escusável.

A invalidação de ato administrativo por vício formal impõe a punição automática do gestor, vedada a fixação de regime de transição para cumprimento da nova orientação.

As regras do direito brasileiro aplicam-se ao Poder Judiciário, sendo inaplicáveis ao controle exercido pelos Tribunais de Contas sobre consórcios públicos.

poderá ser imediatamente aplicada a todos os fatos ocorridos após a publicação da decisão administrativa.

poderá ser aplicada a todos os fatos ocorridos anteriormente à decisão administrativa, desde que não tenham sido objeto de processo instaurado antes da sua publicação.

não poderá ser imediatamente aplicada, pois existe o denominado direito de protocolo que impõe à administração pública o dever de aplicar o entendimento anterior aos fatos pendentes de julgamento.

deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

deverá prever regime de transição de modo que não abarque qualquer fato que já consumado, bem como os já iniciados, mesmo que não consumados.

Certo

Errado

Certo

Errado

deverá realizar prévia consulta pública, uma vez que se aplica ao caso o princípio da participação social.

está dispensado de realizar consulta pública, uma vez que essa exigência restringe-se aos atos emanados do Poder Executivo municipal.

está dispensado de realizar prévia consulta pública para manifestação de interessados.

tem o dever legal de realizar prévia consulta pública, a qual será obrigatoriamente online.

precisa realizar consulta pública, a qual deve ser encerrada até trinta dias antes da publicação do ato normativo.

I e II;

I, II e III;

II, III e IV;

I, III, IV;

III, IV e V.

A decisão administrativa, controladora ou judicial, que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, poderá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Independente das consequências práticas da decisão, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos.

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa ou erro grosseiro.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa não precisará indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Quando a alteração interpretativa envolver matéria discricionária, hipótese em que a Administração poderá modificar o precedente com efeitos retroativos, independentemente da proteção da confiança dos administrados.

Quando a Administração, mediante motivação qualificada e explícita, demonstrar a inadequação ou superação do entendimento anterior à luz de nova interpretação jurídica ou alteração relevante do contexto normativo, devendo, por razões de segurança jurídica e proteção da confiança, atribuir efeitos prospectivos à nova orientação.

Quando o ato invocado como paradigma se revelar ilegal, hipótese em que a Administração deverá manter sua aplicação até decisão judicial em sentido contrário, em respeito à estabilidade das relações jurídicas.

Quando razões genéricas de interesse público recomendarem a mudança do entendimento administrativo, sendo prescindível fundamentação específica, diante da supremacia do interesse público sobre o privado.

Quando o precedente decorrer de práticas administrativas reiteradas destinadas à organização interna da coletividade, ainda que não haja identidade fático-jurídica entre os casos confrontados.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é vedado decidir com base em valores jurídicos abstratos, impondo-se o dever de motivação com base em normas jurídicas concretas.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, erro grosseiro e culpa.

Não será executada no Brasil sentença proferida no estrangeiro.

A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva quando o réu for domiciliado no Brasil.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Certo

Errado

a decisão do processo poderia compensar Sofia e Júlio pelos prejuízos anormais e injustos experenciados, podendo, inclusive, ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.

como foi nítida a instauração indevida do processo administrativo, a decisão final do processo deverá determinar a compensação de Sofia e Júlio, o que, nesse caso, independe de motivação.

o agente público que instaurou indevidamente o processo administrativo responderá pessoalmente pelo ato, dispensando-se a prova de dolo ou erro grosseiro em face da flagrante ilegalidade.

em decorrência da flagrante ilegalidade na instauração do processo administrativo, a decisão final do processo deveria ter determinado a compensação material de Sofia e Júlio, a qual independe da prévia oitiva das partes.

ainda que comprovados os prejuízos anormais e injustos experenciados por Sofia e Júlio, não cabe compensação na esfera administrativa, devendo os servidores procurarem reparação na via judicial.

Certo

Errado

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Caso nova orientação geral venha a ser editada pela Administração, deve ser invalidada situação jurídica consolidada para a sociedade Bemquerer, mesmo que a licença ainda esteja em seu prazo de validade, considerando que a anulação deve operar efeitos retroativos.

Eventual mudança de orientação geral em sede administrativa deve retroagir para alcançar a situação jurídica constituída para a sociedade Bemquerer, independentemente da orientação vigente à época do deferimento da licença, o que importaria necessariamente na revogação do ato deferido.

O entendimento que permitiu o deferimento da licença para a sociedade Bemquerer apenas poderia prevalecer se fundado em jurisprudência firmada no âmbito do Poder Judiciário, considerando que as diretrizes estabelecidas em sede administrativa não podem ser consideradas orientações gerais.

A decisão administrativa que venha a estabelecer nova orientação que preveja novo condicionamento do Direito, deverá prever regime de transição para que a sociedade Bemquerer possa cumprir tal condicionamento ulterior de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

A LINDB impede que, na expedição de atos administrativos, a motivação seja realizada mediante a remissão a orientações gerais, precedentes administrativos ou atos normativos.

É autorizada, com base na LINDB, a compensação por prejuízos anormais ou injustos suportados por alguém pela simples existência de um processo.

É autorizada, com base na LINDB, a propositura de ação para declarar a validade de ato, contrato, ajuste processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes.

Considera-se erro grosseiro a opinião baseada em jurisprudência ou doutrina ainda não pacificadas, que não venha a ser posteriormente aceita por órgãos de controle ou judiciais.

O agente público que tiver de se defender, em qualquer esfera, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas competências, terá direito ao apoio da entidade, inclusive nas despesas com a defesa.

a responsabilização de agente público por suas decisões ou opiniões técnicas depende da comprovação do dolo.

nas esferas administrativa, controladora e judicial, é proibido, em qualquer circunstância, decidir com base em valores jurídicos abstratos.

a decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos, resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, desde que sua conduta não configure desrespeito à lei.

a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, bem como mudança posterior de orientação geral, podendo, nesse último caso, retroagir para invalidar situações constituídas com fundamento na orientação anterior que não se adequem à nova orientação.