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Nas esferas administrativa, controladora e judicial, a invalidação de ato, contrato, aj...
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Q4591795
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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Nas esferas administrativa, controladora e judicial, a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa prescinde da análise das consequências práticas da decisão.
C
Certo
E
Errado