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Uma decisão administrativa estabeleceu orientação nova sobre norma de conteúdo indeterm...
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Q4364731
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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Uma decisão administrativa estabeleceu orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo condicionamento de direito. Tendo em vista as disposições constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se corretamente afirmar que a nova orientação
A
poderá ser imediatamente aplicada a todos os fatos ocorridos após a publicação da decisão administrativa.
B
poderá ser aplicada a todos os fatos ocorridos anteriormente à decisão administrativa, desde que não tenham sido objeto de processo instaurado antes da sua publicação.
C
não poderá ser imediatamente aplicada, pois existe o denominado direito de protocolo que impõe à administração pública o dever de aplicar o entendimento anterior aos fatos pendentes de julgamento.
D
deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
E
deverá prever regime de transição de modo que não abarque qualquer fato que já consumado, bem como os já iniciados, mesmo que não consumados.