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Considere que Jeremias é o Governador do Estado ABC e, visando otimizar o expediente do...
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Q4436525
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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Considere que Jeremias é o Governador do Estado ABC e, visando otimizar o expediente dos seus assessores, deseja editar um ato de mera organização interna.
Para tanto, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, Jeremias
A
deverá realizar prévia consulta pública, uma vez que se aplica ao caso o princípio da participação social.
B
está dispensado de realizar consulta pública, uma vez que essa exigência restringe-se aos atos emanados do Poder Executivo municipal.
C
está dispensado de realizar prévia consulta pública para manifestação de interessados.
D
tem o dever legal de realizar prévia consulta pública, a qual será obrigatoriamente online.
E
precisa realizar consulta pública, a qual deve ser encerrada até trinta dias antes da publicação do ato normativo.