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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é uma metanorma, isto é, co...
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Q4315676
Teclas de Atalhos
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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é uma metanorma, isto é, contempla disposições sobre a aplicação das demais leis no tempo e no espaço. Com base na LINDB, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
B
A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
C
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
D
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
E
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.