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O Diretor-Executivo de um consórcio intermunicipal de saúde...
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Q4606517
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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O Diretor-Executivo de um consórcio intermunicipal de saúde tomou uma decisão administrativa que gerou despesas sem a observância de formalidades secundárias previstas no regulamento interno, visando garantir a manutenção emergencial de respiradores durante uma crise sanitária local. O Assessor Jurídico é provocado a se manifestar sobre a responsabilização do gestor perante os órgãos de controle. De acordo com a introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
Na esfera administrativa, as decisões sobre regularidade de conduta de gestores públicos devem considerar as circunstâncias práticas que houverem imposto ou condicionado a ação do agente.
B
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de qualquer modalidade de culpa, inclusive a culpa leve ou erro escusável.
C
A invalidação de ato administrativo por vício formal impõe a punição automática do gestor, vedada a fixação de regime de transição para cumprimento da nova orientação.
D
As regras do direito brasileiro aplicam-se ao Poder Judiciário, sendo inaplicáveis ao controle exercido pelos Tribunais de Contas sobre consórcios públicos.