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Questões de Concurso sobre Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também previu situações que envolvem a Administração Pública, sendo que
A
a decisão administrativa poderá ser adotada para a garantia da ordem pública e da ordem econômica, independentemente das consequências práticas da decisão.
B
as sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimeítria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
C
orientações gerais são as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter especifico ou em jurisprudência judicial ou administrativa unânime.
D
o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.
E
a edição de atos normativos por autoridade administrativa deverá ser precedida de consulta pública por meio presencial e virtual.
Com vistas a solucionar uma antiga situação contenciosa na aplicação do direito público, no que diz respeito à expedição de uma licença, o Secretário de Fazenda do Município Beta sugeriu a realização de uma consulta pública para fins de formalizar um instrumento consensual que pudesse alcançar uma solução para a controvérsia, com o escopo de melhor atender às finalidades públicas, diante da presença de razões de interesse geral.
Nesse caso, à luz das normas sobre aplicação e interpretação do direito público constantes do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), é correto afirmar que
A
considerando que a licença é ato administrativo vinculado, não há possibilidade de celebração de compromisso com o interessado, sob pena de violação do princípio da legalidade.
B
em razão da controvérsia ter se tornado contenciosa, não há mais possibilidade de celebração de compromisso com os interessados, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.
C
é cabível a formalização de compromisso com os interessados, que, mediante oitiva do órgão jurídico, pode conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral, em razão do princípio da efetividade.
D
eventual compromisso com os interessados deve prever com clareza as obrigações das partes, não sendo necessário estabelecer o prazo para cumprimento ou determinar as sanções aplicáveis que decorrem da lei, tendo em conta o princípio da proteção da confiança.
E
após oitiva do órgão jurídico e da realização de consulta pública, é possível a celebração de compromisso com os interessados para eliminar a situação contenciosa, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial, à luz do princípio da eficiência.
A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos.
C
Certo
E
Errado
As consequências práticas da decisão e a avaliação das alternativas possíveis não são elementos obrigatórios da atividade de controle exercida pelos tribunais de contas e pelo Poder Judiciário na análise da validade de ato ou contrato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Observando o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá sempre prever regime de transição
B
A revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado poderá, com base em mudança posterior de orientação geral, declarar inválidas situações plenamente constituídas
C
A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos
D
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa
A nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o Decreto nº 9.830/2019 trouxeram inovações relevantes sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Essas finalidades estão contempladas na disposição que
A
autoriza prejuízo a direitos dos administrados, quando assim o exigirem as políticas públicas, observados os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade na interpretação de normas sobre gestão pública.
B
permite que a motivação da decisão seja constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que a precederam.
C
dispensa a contextualização dos fatos, quando a decisão se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos, desde que indicados os fundamentos de mérito e jurídicos.
D
determina que a decisão que decreta invalidação de atos administrativos indique as suas consequências jurídicas e administrativas e tenha eficácia imediata.
À luz do novo regime administrativo fixado pela Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.654/1942), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Para eliminar incerteza jurídica na aplicação do direito público, exceto no caso de expedição de licença, o Prefeito do Município Alfa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
II. A edição de atos normativos por secretário municipal, em qualquer hipótese, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
III. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa grave.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas assertivas estão incorretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Suponha que, ao analisar representação de cidadão contra um contrato administrativo assinado por órgão público da área de defesa, fundamental para o monitoramento das fronteiras e segurança do espaço aéreo brasileiro, o órgão controlador, sob o argumento de violação ao princípio da moralidade na contratação, tenha decretado a invalidade do contrato e a interrupção do fornecimento do seu objeto de maneira imediata inobstante as justificativas do órgão contratante de que a interrupção do serviço teria como consequência prejuízos graves à segurança da sociedade brasileira e que as eventuais irregularidades poderiam ser solucionadas por outros meios menos graves. É correto afirmar, com base na legislação nacional, em especial em relação ao que dispõe a Lei nº 13.655/2018, que no caso descrito:
A
a ação correta deveria ter sido a de determinação pelo controlador da revogação do ato de contratação dentro de prazo consignado.
B
foi descumprida a regra de que não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
C
agiu corretamente o controlador, na medida em que o princípio da moralidade se apresenta como central ao sistema republicano, acarretando de plano a invalidade.
D
que a justificativa do controlador não encontra respaldo na legislação, na medida em que não se aplica a regra de licitação para contratações feitas pelos órgãos de defesa.
E
a tentativa consequencialista de defesa do ato pelo órgão contratante é irrelevante para a definição da conduta a ser adotada pelo controlador.
Sobre o tema “interpretação e tomada de decisão”, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:
A
os regulamentos, as súmulas administrativas e as respostas a consultas são instrumentos dos quais podem as autoridades se valer para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, mas eles não terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade a que se destinam.
B
nas esferas administrativa, controladora e judicial, é facultado decidir-se com base em valores abstratos independentemente da consideração das consequências práticas da decisão.
C
na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige, mas não às exigências do bem comum.
D
a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo dos interesses gerais.
Neide, ao analisar seu carnê de IPTU, verificou que o Município X havia encaminhado cobrança em desacordo com entendimento veiculado em súmula administrativa editada pela Advocacia-Geral da União. Ingressou, assim, com processo administrativo alegando a vinculação do Município ao entendimento fixado na referida súmula, com a consequente revisão do lançamento tributário. Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942, e à luz do caso narrado, assinale a alternativa correta.
A
As autoridades públicas podem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas; contudo, não há previsão normativa para a edição de súmulas administrativas.
B
A despeito de contrariar súmula administrativa editada pela Advocacia-Geral da União, tal entendimento não é aplicável às autoridades públicas do Município X.
C
Apesar de possível a edição de súmulas administrativas, tais verbetes, em nenhuma hipótese, têm caráter vinculante.
D
A decisão do processo administrativo de revisão, caso estabeleça nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição, quando prejudicial ao administrado.
E
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos.
São pessoas jurídicas de direito público interno.
A
As associações.
B
As sociedades.
C
As fundações.
D
Os Municípios.
A Administração Municipal decretou a invalidação de uma norma administrativa. Haja vista o teor da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Dec. nº 4.657/1942, assinale a alternativa correta.
A
A decisão deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas, apenas.
B
A decisão deverá indicar, de modo expresso, suas consequências administrativas, apenas.
C
A decisão deverá, em todos os casos, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo equânime e proporcional.
D
Em decisão sobre validade de norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.
E
A decisão poderá impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas, ainda que anormais ou excessivos.
Por meio de sua Secretaria de Licenciamento, o Município de Águas Termais emitiu alvará de localização e funcionamento à empresa XLO Ltda. para desenvolver atividade de serviço de alimentação exclusivamente por entrega, sem atendimento físico no local (dark kitchen). Sabe-se que o processo administrativo foi conduzido de modo regular e que a liberação se deu pela interpretação do Art. 6º do Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Águas Termais, que traz a listagem dos documentos que devem ser apresentados para obtenção do alvará de localização e funcionamento: para a autoridade competente, há o dever-poder de liberação mediante a entrega de todos os documentos exigidos pelo Art. 6º. Seis meses após a concessão do alvará e com a empresa XLO Ltda. já em pleno funcionamento, o prefeito exonerou o secretário de Licenciamento e fez nova indicação para o cargo. O novo secretário, contrário às dark kitchens, decide invalidar o alvará de localização e funcionamento concedido à empresa XLO Ltda. porque considerou ilegal a decisão anterior. Na sua interpretação, o Art. 6º do Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Águas Termais não determinaria uma decisão de natureza vinculante, mas discricionária, sendo devida a negativa da liberação porque as dark kitchens são contrárias ao interesse público.
Considerando essa narrativa, sobre a decisão do novo secretário de Licenciamento do Município de Águas Termais, é correto afirmar que é:
A
legal, pois é sua competência zelar pela legalidade dos atos administrativos segundo o dever de autotutela;
B
legal, pois atos públicos de liberação, como alvará de localização e funcionamento, são invariavelmente discricionários;
C
legal, pois as dark kitchens apenas poderiam ser exercidas por particulares mediante delegação pública, tendo em vista o seu potencial de impacto no sossego e nos direitos de vizinhanças;
D
ilegal, pois ao novo secretário de Licenciamento não seria devida a mudança de entendimento sobre o Art. 6º do Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Águas Termais;
E
ilegal, pois a mudança de interpretação não pode gerar efeitos retroativos para alcançar o alvará de localização e funcionamento da empresa XLO Ltda.
Ao analisar uma situação jurídica que envolve a interpretação de um conceito jurídico indeterminado para a aplicação do direito administrativo, as autoridades competentes observaram a necessidade modificar a orientação até então vigente, em decorrência das contingências fáticas que norteiam os gestores públicos e as transformações da sociedade.
Considerando o regime jurídico administrativo e as normas sobre a interpretação e aplicação do direito público, assinale a afirmativa correta.
A
Na interpretação de normas sobre gestão pública, não podem ser considerados os obstáculos e dificuldades reais do gestor, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
B
Eventual mudança na orientação geral pode ser determinante para a revisão administrativa quanto à validade de ato, a fim de considerar inválidas situações que foram plenamente constituídas sob a égide da orientação anterior.
C
Caso a nova interpretação venha a determinar novo condicionante de direito, deverá ser imposto regime de transição para que este seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo dos interesses gerais.
D
Não há possibilidade de alteração de orientação até então vigente acerca de conceito jurídico determinado, sendo necessária a modificação da norma posta para tal finalidade.
E
As transformações sociais que ensejam novas exigências de políticas públicas a cargo do gestor são determinantes para eventual mudança de orientação, ainda que com prejuízo dos direitos dos administrados.
Acerca da redação vigente da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é INCORRETO afirmar:
A
nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
B
a motivação das decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
C
o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa em sentido estrito.
D
a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
E
a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
A Lei Federal 13.655, de 2018, inseriu na chamada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público, criando a seguinte diretriz no âmbito do Direito Administrativo:
A
na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, independentemente de eventual prejuízo dos direitos dos administrados.
B
a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
C
nas esferas administrativas, controladora e judicial, em razão da impessoalidade, se decidirá com base em valores jurídicos abstratos, independentemente da consideração das consequências da decisão.
D
o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, não respondendo por erro grosseiro ou culpa em geral.
Em relação à responsabilização de agentes públicos conforme previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.
A
O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso implica responsabilização do agente público.
B
A complexidade das atribuições exercidas não atenua a responsabilização do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas.
C
O montante expressivo do dano ao erário poderá, por si só, ser elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.
D
A responsabilização pela opinião técnica estende-se, de forma automática, ao decisor que a adotou como fundamento de decidir.
E
O agente público poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.
A respeito do controle externo da Administração, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que
A
a decisão que declarar a invalidação de contrato deverá indicar de modo expresso suas consequências administrativas.
B
em função do princípio da legalidade, a decisão que constatar a irregularidade de contrato não levará em consideração as circunstâncias em que ele foi celebrado.
C
a decisão da autoridade controladora que estabelecer nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado deverá, em regra, ter eficácia retroativa.
D
a decisão na esfera controladora deverá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
E
agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas e identifique as corretas:
.
I.A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
II.A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.
III.Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.
.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II e III.
E
I e III, apenas.
Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
1. Na interpretação de normas sobre gestão pública, são irrelevantes os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.
2. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de súmulas administrativas, que terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
3. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, negligência com grau médio ou erro grosseiro.
4. Nas esferas administrativa, controladora ou judicial, a revisão quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se tenha completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedada a invalidação de situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de orientação geral.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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