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Suponha que, ao analisar representação de cidadão contra um contrato administrativo ass...
Suponha que, ao analisar representação de cidadão contra um contrato administrativo assinado por órgão público da área de defesa, fundamental para o monitoramento das fronteiras e segurança do espaço aéreo brasileiro, o órgão controlador, sob o argumento de violação ao princípio da moralidade na contratação, tenha decretado a invalidade do contrato e a interrupção do fornecimento do seu objeto de maneira imediata inobstante as justificativas do órgão contratante de que a interrupção do serviço teria como consequência prejuízos graves à segurança da sociedade brasileira e que as eventuais irregularidades poderiam ser solucionadas por outros meios menos graves. É correto afirmar, com base na legislação nacional, em especial em relação ao que dispõe a Lei nº 13.655/2018, que no caso descrito:
A
a ação correta deveria ter sido a de determinação pelo controlador da revogação do ato de contratação dentro de prazo consignado.
B
foi descumprida a regra de que não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
C
agiu corretamente o controlador, na medida em que o princípio da moralidade se apresenta como central ao sistema republicano, acarretando de plano a invalidade.
D
que a justificativa do controlador não encontra respaldo na legislação, na medida em que não se aplica a regra de licitação para contratações feitas pelos órgãos de defesa.
E
a tentativa consequencialista de defesa do ato pelo órgão contratante é irrelevante para a definição da conduta a ser adotada pelo controlador.