Questões de Concurso sobre Lei nº 13.655/2018 - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público

O Presidente da República, por se tratar de espécie de agente público, não se submete ao regime de responsabilidade funcional previsto na LINDB.

Eventual sanção, administrativa ou civil, a ser aplicada ao referido gestor público, pode ser atenuada ou afastada diante do contexto fático exposto.

A LINDB não autoriza a flexibilização de sanções diante de alteração ou inovação normativa indevida, tal como ocorreu no caso descrito.

A responsabilidade é objetiva da União Federal, cabendo ação de regresso em face do Presidente da República no caso de dolo.

Embora tenha havido erro grosseiro, o referido agente público é imune de responsabilidade na esfera administrativa e civil, respondendo na esfera política perante o Congresso Nacional.

Considerando que a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas, a norma em comento autoriza expressamente a revogação de ato administrativo editado pelo Executivo por meio de controle judicial.

A determinação quanto à impossibilidade de decisão com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão restringese às esferas administrativa e controladora, sendo admitida em âmbito judicial a mencionada atuação que é vedada para as referidas esferas.

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações vigentes no momento do exercício do controle, de modo que a incompatibilidade de situações plenamente constituídas com nova orientação, devem levar à anulação de tais atos.

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

As situações contenciosas na aplicação do direito público, em que já há o ajuizamento de uma demanda, inviabilizam a celebração de compromissos da Administração Pública com os interessados, tendo em conta o princípio da indisponibilidade do interesse público, mas as irregularidades em âmbito administrativo devem ensejar a utilização de instrumentos consensuais, após a realização de consulta pública e presentes razões de relevante interesse geral.

Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, independentemente dos danos que dela provierem para a administração pública, sendo vedada qualquer aplicação de circunstâncias atenuantes.

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, não serão consideradas as circunstâncias práticas que tenham imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, não deverão ser levados em consideração os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, preservando-se, assim, os direitos dos administrados.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa, erro grosseiro ou se causar qualquer prejuízo ao erário.

a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Raquel só poderá ser responsabilizada se for comprovado que agiu com dolo, direto ou eventual, ou cometeu erro grosseiro, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.

Raquel poderá ser responsabilizada automaticamente pela suspensão do contrato, independentemente de dolo ou erro grosseiro.

Raquel não poderá ser responsabilizada, pois a decisão técnica não está sujeita a questionamentos administrativos.

Raquel poderá ser responsabilizada apenas se houver conluio entre ela e a empresa fornecedora.

Raquel poderá ser responsabilizada se o montante do dano ao erário for expressivo, independentemente de dolo ou erro grosseiro.

impessoalidade.

transcendência subjetiva das sanções.

segurança jurídica.

eficiência.

finalidade.

a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, independentemente das possíveis alternativas;

o gestor poderá decidir com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão;

a celebração de compromisso com os interessados nas situações litigiosas que versem sobre atos administrativos vinculados não é possível;

a aplicação de mais de uma sanção de mesma natureza relativa ao mesmo fato não é possível, ainda que caracterizem infrações administrativas distintas;

as circunstâncias práticas que impuserem, limitarem ou condicionarem a ação do agente serão consideradas em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa.

nas hipóteses de vício insanável, a gravidade do vício, excepciona a necessidade de motivação.

verificado o vício insanável, não há necessidade de indicar de modo expresso as consequências jurídicas e administrativas da invalidação.

a constatação do vício insanável impõe a invalidação, não sendo possível restringir os efeitos da declaração no âmbito da motivação.

como o vício insanável corresponde à violação ao ordenamento jurídico, a motivação da decisão de invalidação deve apontar apenas os fundamentos jurídicos, independentemente de ser cabível a contextualização dos fatos.

é cabível a modulação dos efeitos na motivação da decisão de invalidação, que buscará a mitigação dos ônus ou das perdas dos administrados ou da Administração Pública que sejam anormais ou excessivos em função das peculiaridades do caso.

interpretação de normas de gestão pública, considerando-se obstáculos e dificuldades reais do gestor e exigências das políticas públicas.

invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa expressa por seus fundamentos, sem adentrar o âmbito das consequências administrativas.

individualização das condutas em eventual aplicação de sanção, considerando a gravidade da infração cometida e danos à Administração Pública.

regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente.

a sua aplicação se restringe à invalidação dos atos administrativos, não podendo abarcar os contratos administrativos, que se submetem à legislação específica;

as esferas administrativa e controladora devem considerá-la, mas o controle jurisdicional possui contornos próprios que o excepcionam de tal previsão específica;

ela não é imperativa caso caracterizado vício insanável, pois, nesse caso, a motivação, mediante a demonstração da necessidade e adequação do reconhecimento da nulidade, passa a ser prescindível;

a sua observância é imposta para as esferas administrativa, controladora e judicial, com relação aos vícios insanáveis verificados em ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa;

é necessário respeitá-la nas decisões de invalidação nas esferas administrativa, controladora e judicial, que não poderão, contudo, indicar as condições para que a respectiva regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, submetidas à discricionariedade da Administração.

nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

na interpretação de normas sobre gestão pública, não podem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, diante do princípio da legalidade.

na esfera da responsabilização pessoal do agente público por suas opiniões ou decisões técnicas, vigora a natureza objetiva, independentemente de dolo ou erro grosseiro.

na invalidação de ato administrativo, a existência de vício afasta a necessidade de motivação que demonstre a necessidade e adequação da medida imposta.

na aplicação de sanções administrativas, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, afora os danos que dela provierem para a Administração Pública.

contextualismo, anticonsequencialismo, relativismo.

consequencialismo, relativismo e fundacionismo.

antifundacionismo, contextualismo e consequencialismo.

relativismo, consequencialismo e anticontextualismo.

anticontextualismo, anticonsequencialismo, antifundacionismo.

a ação correta deveria ter sido a de determinação pelo controlador da revogação do ato de contratação dentro de prazo consignado.

foi descumprida a regra de que não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

agiu corretamente o controlador, na medida em que o princípio da moralidade se apresenta como central ao sistema republicano, acarretando de plano a invalidade.

que a justificativa do controlador não encontra respaldo na legislação, na medida em que não se aplica a regra de licitação para contratações feitas pelos órgãos de defesa.

a tentativa consequencialista de defesa do ato pelo órgão contratante é irrelevante para a definição da conduta a ser adotada pelo controlador.

fica a critério da autoridade administrativa, com base na autotutela, anular as concessões anteriores, vedada a repetição de valores recebidos pelos beneficiários.

a Administração deverá rever os atos concessórios, para desconstituí-los com efeitos ex nunc, salvo comprovada má-fé dos beneficiários a demandar efeitos ex tunc.

todos os atos praticados com base na orientação alterada deverão ser objeto de processo de invalidação, assegurado contraditório e ampla defesa dos beneficiários.

é vedado declarar a invalidade de atos concessórios anteriores, plenamente constituídos sob a égide da orientação anterior, não obstante a revisão da orientação jurídica correspondente.

apenas na hipótese de constatado erro grosseiro da interpretação anterior é que as concessões deverão ser invalidadas, salvo se transcorrido o prazo decadencial de 10 anos.

os princípios de direito, os costumes e a ética.

os bons costumes, a equidade e a moral coletiva.

a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

a equidade, os costumes e a ética.

a moral, os princípios gerais de direito e a analogia.

o princípio da proteção da confiança legítima não tem relação com o princípio da segurança jurídica ou com o Estado Democrático de Direito;

o princípio da segurança jurídica importa no reconhecimento de que as respostas a consultas formuladas a autoridades competentes não possam ter caráter vinculante;

as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive, dentre outros instrumentos, por meio de súmulas administrativas;

em decorrência do princípio da segurança jurídica, é possível que se declarem inválidas situações plenamente constituídas com base em interpretação anterior, que não mais se compatibilize com mudança posterior de orientação geral;

o princípio da segurança jurídica esgota-se em sua dimensão objetiva, condizente com as garantias fundamentais, além dos institutos relacionados aos efeitos do tempo nas relações jurídicas, tais como prescrição e decadência.

normas sociais envolvidas

políticas públicas a seu cargo

origens sociais do tema

populações atingidas

específicas da época, sendo vedado que, na interpretação de normas sobre gestão pública, sejam considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor.

gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

atuais constantes em norma de conteúdo indeterminado que imponha novo dever ou novo condicionamento de direito, sendo vedado o estabelecimento de regime de transição.

atuais constantes no ordenamento jurídico em vigor, sendo vedado que, na interpretação de normas sobre gestão pública, sejam consideradas as exigências das políticas públicas a cargo do atual gestor.

específicas da época, sendo vedado que, na interpretação de normas sobre gestão pública, sejam consideradas as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.

O operador do direito deve agir com responsabilidade, considerando que o interesse público deve sobrepor aos demais, devendo indicar, de modo expresso e objetivo, as consequências jurídicas e administrativas.

Um dos objetivos da inovação é dar segurança necessária para que o agente público possa desempenhar suas funções, uma vez que só responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões em caso de erro grosseiro.

Não dispõe sobre consulta pública prévia à edição de atos normativos por autoridade administrativa.

Fixa a possibilidade do gestor decidir impondo compensações à administração, em casos de erros formais e infrações graves que possam ser reparados, quando se detecta que o administrado recebeu benefícios indevidos ou causou prejuízos à administração, não abrangendo a esfera judicial.

Todas estão corretas.

Todas estão incorretas.

Apenas III, IV e V estão corretas.

Apenas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas I, II, III e V estão corretas.