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DO é Chefe do Poder Executivo do Estado G e consulta sua assessoria jurídica sobre a ap...
DO é Chefe do Poder Executivo do Estado G e consulta sua assessoria jurídica sobre a aplicação de determinadas normas. Nos termos da Lei nº 13.655/2018, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das:
A
normas sociais envolvidas
B
políticas públicas a seu cargo
C
origens sociais do tema
D
populações atingidas