Questões de Concurso sobre Decreto-lei nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil .

editar regulamentos ou súmulas administrativas para orientar a aplicação das normas no âmbito administrativo após a manifestação do Poder Judiciário.

contribuir para a segurança jurídica mediante a emissão de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

delegar ao Poder Judiciário a função de interpretar normas, abstendo-se de emitir regulamentos, súmulas ou respostas a consultas.

redigir súmulas ou regulamentos administrativos após manifestação do Poder Legislativo, independentemente da proteção da segurança jurídica ou da confiança dos administrados.

a decisão seja secreta até homologação judicial.

seja ouvido o órgão jurídico e, quando for o caso, a consulta pública.

cause desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.

exista interesse político.

seja ouvido o órgão jurídico e, quando for o caso, a consulta com entes da iniciativa privada especializada.

até que outra a modifique ou revogue.

por 100 anos.

até que o presidente da República apresente projeto de lei para substituí‑la.

até que seja arguida sua inconstitucionalidade, desde que passados, ao menos, dez anos de sua publicação.

por 50 anos.

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país do domicílio de seus proprietários.

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

lei do país em que falecer o defunto ou for por último localizado desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

lei do país em que estiver domiciliado o herdeiro mais velho, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

lei do país em que estiver domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

lei do país em que estiver domiciliado o defunto ou o desaparecido, desde que os bens sejam móveis.

lei do país em que estiver domiciliado o herdeiro mais velho, desde que os bens sejam móveis.

deve responder de forma objetiva, considerando que estava no desempenho de função pública, a afastar, por conseguinte, a análise do elemento subjetivo no âmbito de sua responsabilização pessoal por ser opinião técnica de agente público.

apenas pode ser responsabilizado pessoalmente se atuar como gestor da unidade, na medida em que é vedada tal responsabilização em decorrência de opinião técnica, ainda que caracterizado dolo ou erro grosseiro.

há de ser pessoalmente responsabilizado, diante da configuração de dolo específico, ao prevalecer na jurisprudência orientação distinta daquela por ele consignada no mencionado parecer.

somente pode ser responsabilizado pessoalmente se for caracterizado dolo ou erro grosseiro, o que não abarca, por conseguinte, a situação em que for verificada a existência de controvérsia sobre o tema quando da elaboração do parecer.

responde, pessoalmente, exclusivamente se for caracterizada negligência, imprudência ou imperícia, com relação a sua opinião técnica, tal como ocorre nas hipóteses em que a orientação adotada contraria o entendimento consolidado por meio de Súmula Vinculante.

do país em que for nascida a pessoa.

do país em que estiver domiciliada a pessoa.

do país em que falecer a pessoa.

do país em que a pessoa concentrar a maior parte de seu patrimônio.

do país em que a pessoa completar 18 anos de idade.

presentes os pressupostos, é obrigatória a aplicação da multa administrativa, não tendo o Secretário poder de disposição sobre o respectivo montante, o que decorreria da celebração do compromisso.

em prol da segurança jurídica, o compromisso, caso celebrado, deve produzir efeitos pelo prazo determinado, mas não pode cominar sanções para a hipótese de descumprimento.

o compromisso pode ser celebrado com o objetivo de eliminar a irregularidade ou a incerteza jurídica, mas não pode conferir desoneração permanente de dever reconhecido por orientação geral.

a celebração do compromisso deve produzir efeitos ex tunc, retroagindo ao momento da ocorrência do fato, conjunto de fatos ou estado de fato que ensejou a situação de irregularidade ou de incerteza jurídica.

a consequência para a inobservância dos balizamentos fixados na licença é a sua cassação, o que decorre do princípio da supremacia do interesse público, não sendo possível a celebração de compromisso nessa situação.

impessoalidade.

transcendência subjetiva das sanções.

segurança jurídica.

eficiência.

finalidade.

Certo

Errado

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

A pessoa pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

A lei do domicílio do herdeiro, ou legatário regula a capacidade para suceder.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura, por ter a lei revogadora perdido a vigência.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

como a determinação adveio de decisão colegiada, não há necessidade de previsão de regime de transição.

a decisão colegiada poderá prever regra de transição, desde que ela seja aprovada por pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do órgão.

a regra de transição deve ser fixada, mas é preciso que ela não comprometa os interesses gerais.

os entes que compõem a Administração Indireta não se submetem às inovações previstas na LINDB, de forma que a agência não precisa prever regime de transição.

ão é preciso haver previsão de regime de transição, uma vez que a decisão colegiada é nula, já que apenas a lei pode inovar na ordem jurídica.

poderá restringir os efeitos da declaração ou decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

poderá ampliar os efeitos da declaração para atos administrativos similares, mas não poderá decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

não poderá restringir os efeitos da declaração, mas poderá decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

não poderá restringir os efeitos da declaração, nem poderá decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido, pois a modulação de efeito se aplica somente a decisões judiciais no bojo de processos de controle concentrado de constitucionalidade.

não poderá restringir os efeitos da declaração, nem poderá decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido, pois a modulação de efeito se aplica somente a decisões judiciais, em quaisquer processos.

o compromisso previsto no art. 26 da LINDB não pode ser firmado por Marcos, já que ele não ocupa o cargo de Secretário.

em que pese o permissivo genérico para celebração de acordos por parte de agente administrativo, é necessária a prévia edição de lei específica, decreto ou regulamentação interna para que Marcos seja autorizado a celebrar compromisso com particulares.

para que seja possível firmar o compromisso, é necessário que a iniciativa seja de Mariana.

o acordo substitutivo somente será justificável após o encerramento da fase recursal do processo administrativo sancionador.

o compromisso não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação do contrato administrativo poderá valer-se de valores jurídicos abstratos.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

A responsabilidade pessoal do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas são de natureza objetiva.

A edição de atos normativos por agente administrativo, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.

V – F – V.

V – V – V.

V – F – F.

F – V – F.

F – F – V.

os Governos estrangeiros poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.

à autoridade judiciária brasileira compete não exclusivamente conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

mesmo não conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá, em qualquer hipótese, com base em valores jurídicos abstratos.

na interpretação de normas sobre gestão pública, serão desconsiderados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.

a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

a decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa não poderá indicar de modo expresso suas consequências administrativas, se limitando aos aspectos técnicos e jurídicos.

Em caso de vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Não são consideradas leis novas as correções a texto de lei já em vigor.