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De acordo com o Decreto‑Lei nº 4.657/1942, não se...
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Q3963611
Legislação Federal
Decreto-lei nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil .
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Decreto‑Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor
A
até que outra a modifique ou revogue.
B
por 100 anos.
C
até que o presidente da República apresente projeto de lei para substituí‑la.
D
até que seja arguida sua inconstitucionalidade, desde que passados, ao menos, dez anos de sua publicação.
E
por 50 anos.