Questões de Concurso sobre Decreto-lei nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil .

No caso de um argentino domiciliado no Brasil querer casar-se com uma brasileira aqui domiciliada, aplicar-se-á a legislação argentina referente ao matrimônio.

Aplica-se no âmbito dos direitos público e privado.

O conflito de leis no espaço não é objeto dessa lei.

Pelo sistema de execução judicial de sentença estrangeira no Brasil, dever-se-á verificar, entre outros requisitos, se a sentença está traduzida por intérprete autorizado.

Trata essa lei de um conjunto de normas sobre normas.