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Aplica-se no âmbito dos direitos público e privado.
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Q212803
Legislação Federal
Decreto-lei nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil .
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, referentes à Lei de Introdução ao Código Civil (Lei n.º 4.657/1942).
Aplica-se no âmbito dos direitos público e privado.
C
Certo
E
Errado