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Pela Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº. 4.657/1942, é c...
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Q4535636
Legislação Federal
Decreto-lei nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil .
Teclas de Atalhos
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Pela Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº. 4.657/1942, é correto afirmar que
A
os Governos estrangeiros poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.
B
à autoridade judiciária brasileira compete não exclusivamente conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
C
a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
D
mesmo não conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.