Pela Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro...

os Governos estrangeiros poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.

à autoridade judiciária brasileira compete não exclusivamente conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

mesmo não conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.