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Considere que a Agência Reguladora ABC, em decisão...
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Q3105897
Legislação Federal
Decreto-lei nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil .
Teclas de Atalhos
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Considere que a Agência Reguladora ABC, em decisão colegiada, estabeleceu uma orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo, com isso, nova obrigação. Com base na situação hipotética e no disposto na LINDB, é correto afirmar que
A
como a determinação adveio de decisão colegiada, não há necessidade de previsão de regime de transição.
B
a decisão colegiada poderá prever regra de transição, desde que ela seja aprovada por pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do órgão.
C
a regra de transição deve ser fixada, mas é preciso que ela não comprometa os interesses gerais.
D
os entes que compõem a Administração Indireta não se submetem às inovações previstas na LINDB, de forma que a agência não precisa prever regime de transição.
E
ão é preciso haver previsão de regime de transição, uma vez que a decisão colegiada é nula, já que apenas a lei pode inovar na ordem jurídica.