Questões de Concurso sobre Decreto-lei

representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses da profissão e os interesses individuais dos associados, relativos à atividade profissional.

colaborar com o Estado, com órgãos técnicos e consultivos no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a profissão.

firmar contratos coletivos de trabalho.

eleger ou designar os representantes da profissão.

contribuir em estudos para a fixação do salário-mínimo.

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

A pessoa pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

A lei do domicílio do herdeiro, ou legatário regula a capacidade para suceder.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura, por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A jornada de trabalho do aprendiz não excederá seis horas diárias.

Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho.

Na hipótese de o aprendiz, menor de dezoito anos, ser empregado em mais de um estabelecimento, as horas da jornada de trabalho, em cada um dos estabelecimentos serão totalizadas.

A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes entre quatorze e dezoito anos, sem exceção.

Prisão preventiva pelo período de até trinta dias.

Multa de uma a dez vezes o valor da anuidade do exercício vigente.

Suspensão do exercício da profissão, pelo período de até dois anos.

Multa de cinco a vinte vezes o valor da anuidade do exercício vigente.

Conjunto de bens móveis e imóveis existentes no Brasil, cuja conservação seja de interesse público ou privado.

Conjunto de bens móveis e imóveis existentes no Brasil, nacionais ou estrangeiros, cuja conservação seja de interesse público, dada vinculação a fatos memoráveis da história mundial.

Conjunto de bens móveis e imóveis existentes no país, incluindo aqueles trazidos para o Brasil para exposições comemorativas, educativas ou comerciais, dada a vinculação a fatos memoráveis da história nacional.

Conjunto de bens móveis e imóveis existentes no Brasil, nacionais ou estrangeiros. Estrangeiros, desde que sejam importados por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.

Conjunto de bens móveis e imóveis existentes no país, cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

A ausência de referências ao acervo no processo de tombamento não significa que determinado item ou objeto pertencente a uma edificação tombada possa ser deslocado, vendido ou comercializado livremente, sem o prévio conhecimento e autorização do órgão responsável pelo tombamento.

Essa condição distingue os bens que fazem parte do patrimônio cultural brasileiro de itens similares encontrados em outras edificações e locais. No caso dos bens móveis e integrados, o poder público define seu valor cultural por meio do tombamento individual, em conjunto, ou como parte integrante e fundamental na composição de um imóvel protegido.

Uma das prerrogativas impostas por meio de Decreto-Lei especifica que quando um proprietário particular for vender um bem móvel ou integrado tombado, eles devem ser oferecidos sem distinção ou ordem de preferência, visando o repasse justo da obra; o mesmo preço deverá ser ofertado a todos os potenciais compradores. Será considerada nula a venda que não respeitar essa determinação.

A procura de um bem por parte dos setores públicos responsáveis pela preservação do patrimônio cultural pressupõe que o item ou artefato se encontre sob regime especial de proteção, ou seja, tenha sido identificado pelo poder público como uma referência identitária local, regional ou nacional, ou tenha sido acautelado por legislação específica, sofrendo, assim, restrições em sua circulação e comercialização.

Ao ser constatado o desaparecimento de bem protegido pela União, por meio de denúncia, ou fruto da ação de fiscalização de técnicos do IPHAN, é aberto um processo individual para cada item procurado. Esse bem passa a compor o Banco de Dados de Bens Culturais Procurados do IPHAN, que promoverá ações em conjunto com a Polícia Federal, a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) e o Ministério Público, no intuito de identificar, recuperar e devolver aos locais de origem, os bens culturais tombados que foram extraviados, furtados, ou roubados.

V, F, F.

F, V, V.

V, F, V.

F, V, F.

praticou infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.

não praticou nenhuma infração, pois ele apenas antecipou a ordem de pagamento, não tendo pagado a quem não era efetivamente credor.

praticou crime de responsabilidade e o processo deverá estar concluído dentro de cento e oitenta dias, contados da data em que se efetivar a notificação de José.

terá seu mandato extinto pelo Presidente da Câmara Municipal em até vinte e quatro horas após o término do processo administrativo.

cometeu crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Certo

Errado

Denunciar as práticas de assédio moral no trabalho às autoridades e, quando for o caso, à comissão de ética competente.

Defender os direitos do cidadão, contribuindo para a promoção das garantias individuais e coletivas, através de todos recursos disponíveis para denunciar tais irregularidades.

Usar, se preciso, o anonimato ou outra identidade, desde que o objetivo seja maior, como a denúncia de casos de corrupção.

Buscar a verdade através todas as fontes, excetuando aquelas que têm interesse direto na questão.

registro.

chancela.

manifesto.

tombamento.

inventário.

Certo

Errado

Certo

Errado

o conjunto de bens imóveis existentes no país constitui exclusivamente o patrimônio histórico e artístico nacional, cuja conservação seja de interesse público e de valor arqueológico ou etnográfico.

os bens pertencentes às pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno não se equiparam aos bens sujeitos a tombamento.

as coisas tombadas, que pertencem à União, aos Estados ou aos Municípios, alienáveis por natureza, poderão ser transferidas de uma para outra das referidas entidades.

o objeto ou coisa tombada poderá sair do país por médio e longo prazo, se realizada a transferência de domínio para fins de intercâmbio cultural, artístico e patrimonial.

as obras pertencentes às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país ou que pertençam a casas de comércio de objetos de origem estrangeiras excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional.

São todos crimes de mão própria, admitindo somente a participação.

O Vice-Prefeito que, temporariamente, se encontra na função de prefeito, não pode ser sujeito ativo dos crimes previstos nesse Decreto.

Somente os crimes definidos nos itens I e II do art. 1º, do Decreto-lei nº 201/1967, são punidos com pena de reclusão.

A perda do cargo e a inabilitação, por cinco anos, para o exercício do cargo ou função pública, são efeitos automáticos da condenação definitiva apenas para os crimes apenados com reclusão e pena superior a dois anos.

O ex-prefeito, após o término de seu mandato, não pode ser processado pelos crimes tipificados nesse Decreto-lei, ainda que cometidos durante o exercício do mandato.

comuns e admitem participação de terceiros;

próprios e admitem participação de terceiros;

de mão própria e admitem participação de terceiros;

próprios e não admitem participação de terceiros;

de mão própria e não admitem participação de terceiros.

V, V e V.

V, V e F.

F, V e V.

F, V e F.

F, F e F.

Em caso de vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Não são consideradas leis novas as correções a texto de lei já em vigor.

Certo

Errado

que possui natureza cautelar e deve ser sucedida por ação principal.

a qual será extinta, sem resolução de mérito, se o veículo automotor não for encontrado ou não se achar na posse do devedor.

e, contra esta, Fábio poderá apresentar resposta, no prazo de 15 dias, contado da citação.

a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora.

de cuja sentença caberá apelação, com efeito suspensivo.