Questões de Concurso sobre Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista em lei.

Retardar a publicação de leis e atos sujeitos a essa formalidade.

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Impedir a verificação de obras e serviços municipais por comissão de investigação da Câmara.

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

deixar de prestar contas anuais à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e nas condições estabelecidos.

conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

II e III, apenas.

I, IV e V, apenas.

IV, apenas.

I, II, III, IV e V.

I, II, III e V, apenas.

Constitui crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito a julgamento pelo Poder Judiciário, após pronunciamento da Câmara dos Vereadores, deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.

O processo dos crimes definidos no Decreto-Lei nº 201/1967 é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal.

Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.

Entre as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, está a conduta de omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

Aplicar indevidamente as verbas públicas.

Impedir o funcionamento regular da Câmara.

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

Ausentar-se do município sem autorização da Câmara.

I, III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

II, III, apenas.

II, apenas.

I, II, III e IV.

A Comissão Processante é formada por três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, e o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro de cinco dias após o recebimento do processo, notificando o denunciado para apresentar defesa prévia em dez dias.

Os Vereadores que apresentaram a denúncia podem integrar a Comissão Processante, desde que não votem no recebimento da denúncia.

A Comissão Processante é constituída por cinco Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara e deve iniciar os trabalhos no prazo de quinze dias.

Após a defesa oral do denunciado na sessão de julgamento, a votação para a cassação do mandato exige a maioria simples dos membros presentes da Câmara Municipal.

As infrações político-administrativas, como a apropriação de bens ou rendas públicas, são julgadas pela Câmara dos Vereadores.

Os crimes de responsabilidade, como o impedimento do funcionamento regular da Câmara, são julgados pelo Poder Judiciário.

As infrações político-administrativas, como o não fornecimento de certidões de atos municipais, são julgadas pelo Poder Judiciário.

Os crimes de responsabilidade são julgados pelo Poder Judiciário, enquanto as infrações político-administrativas são julgadas pela Câmara dos Vereadores.

Contrair empréstimo sem autorização da Câmara.

Efetuar despesas não autorizadas por lei.

Deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.

Antecipar a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagem para o erário.

o Ministério Público é o titular da ação penal, razão pela qual não pode o município, outro ente público, funcionar como assistente de acusação.

é expressamente vedada, tendo em vista que os interesses do município podem se confundir com os do prefeito acusado.

tem legitimidade, apenas, para requerer a abertura de inquérito policial.

deve, obrigatoriamente, integrar a lide penal, como terceiro interessado.

pode intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.

De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com cinco Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de três por cada fato. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente ordenará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de quarenta e oito horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído no prazo de cento e vinte dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas nos itens II e III.

Em todos os itens.

Certo

Errado

Certo

Errado

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara de Vereadores ou auditoria, regularmente instituída.

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

Certo

Errado

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.