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No que concerne à participação do município na persecução penal do prefeito, de acordo ...
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Q3677667
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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No que concerne à participação do município na persecução penal do prefeito, de acordo com o artigo 2o , § 1o do DL 201/67, é correto afirmar que
A
o Ministério Público é o titular da ação penal, razão pela qual não pode o município, outro ente público, funcionar como assistente de acusação.
B
é expressamente vedada, tendo em vista que os interesses do município podem se confundir com os do prefeito acusado.
C
tem legitimidade, apenas, para requerer a abertura de inquérito policial.
D
deve, obrigatoriamente, integrar a lide penal, como terceiro interessado.
E
pode intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.