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Questões de Concurso sobre Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
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Quanto aos crimes de responsabilidade dos prefeitos, assinale a opção correta.
A
Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal e de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
B
A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes de responsabilidade, mas não prejudica a ação penal por crime contra a administração pública.
C
Comete crime de responsabilidade e se sujeita ao julgamento do Poder Judiciário o prefeito que inverte a ordem de pagamento a credores do município, sem que haja vantagem para o erário.
D
A conduta do prefeito que capta recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido não caracteriza crime de responsabilidade, mas obriga a justificação do ato junto à câmara municipal.
Ao contrário do Código Penal, o referido decreto, que trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores, pune o peculato de uso.
C
Certo
E
Errado
O simples fato de o prefeito deixar de fiscalizar seus subordinados é suficiente para responsabilizá-lo pelos delitos previstos no referido decreto, ainda que não tenha conhecimento das condutas ilícitas praticadas pelos servidores municipais.
C
Certo
E
Errado
Constitui crime contra as finanças públicas ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
As infrações penais tipificadas no decreto em questão têm como destinatários os prefeitos municipais e os vereadores.
C
Certo
E
Errado
Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais não incluem a conduta de receber transferência voluntária em desacordo com condição estabelecida em lei.
C
Certo
E
Errado
Constitui crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei ou que não estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
O Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e estabelece:
I – comete crime de responsabilidade o Prefeito que concede empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
II – a perda do cargo e a inabilitação do Prefeito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, efetivo ou de nomeação, poderá ocorrer após a condenação definitiva por crime de responsabilidade previsto no diploma legal em epígrafe;
III – são de ação pública os crimes de responsabilidade previstos no diploma legal em epígrafe;
IV – os crimes de responsabilidade previstos no Decreto-lei nº 201/67 estão sujeitos a julgamento pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta:
A
todas as assertivas acima estão corretas;
B
apenas as assertivas I e III estão corretas;
C
apenas as assertivas I e IV estão corretas;
D
apenas as assertivas II e III estão corretas;
E
não respondida.
A
se trata invariavelmente de crime de natureza material.
B
a prestação de contas realizada antes do recebimento da denúncia é causa de extinção da punibilidade do referido delito.
C
se consuma com o simples atraso na prestação de contas pelo prefeito, sendo irrelevante para sua configuração que a prestação tenha sido feita antes do recebimento da denúncia.
D
foi revogado com o advento da CF.
O Decreto-Lei nº 201/67 estabelece a responsabilidade de autoridades públicas da esfera municipal. Nesse decreto são classificados como crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais:
A
utilizar-se indevidamente de bens, rendas ou serviços públicos e apropriar-se de bens ou rendas públicas.
B
aplicar rendas ou verbas públicas e deixar de prestar contas semestrais da administração financeira do município à Câmara de Vereadores.
C
conceder empréstimos, auxílios ou subvenções e adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços.
D
nomear, admitir ou designar servidor e fornecer certidões de atos ou contratos municipais a terceiros.
E
contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o município por títulos de crédito e empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza.
O Decreto-Lei no 201/67, no seu artigo 4º, estabelece as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Nesse sentido, é razão para abertura de processo de infração políticoadministrativa:
A
determinar o pagamento de servidores inativos.
B
deixar de apresentar à Câmara a proposta orçamentária.
C
administrar bens, rendas, direitos ou interesses do Município.
D
permitir o funcionamento da Câmara de Vereadores no mês de dezembro.
E
publicar leis.
O prefeito que aliena bem imóvel sem autorização da respectiva Câmara Municipal incorre em crime previsto no Decreto-lei 201/67, sujeitando-se à
a
pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
b
pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos.
c
inabilitação pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.
d
inabilitação pelo prazo de 4 (quatro) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.
e
pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e à inabilitação pelo prazo de 5 (cinco anos), para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.
Nos termos do citado Decreto-Lei n.º 201/67, ocorre a extinção do mandato do Vereador nas seguintes hipóteses, EXCETO:
A
falecimento.
B
renúncia.
C
falta de decoro na sua conduta pública.
D
condenação por crime funcional ou eleitoral.
NÃO é prevista no Decreto-Lei n.º 201, de 27/2/67, como infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita a julgamento pela Câmara:
A
apropriar-se de bens ou rendas públicas.
B
impedir o funcionamento regular da Câmara.
C
deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
D
ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 201, de 27-2-67, o Vereador que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública, estará sujeito a:
A
processo de cassação de mandato.
B
declaração de extinção do mandato.
C
processo por crime funcional.
D
processo por crime eleitoral.
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