Questões de Concurso sobre Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

1 horas.

meia hora.

3 horas.

2 horas.

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação venha a ser decretada pelo Poder Judiciário;

deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei;

permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela Administração Pública à entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade.

O crime suprarreferenciado é de ação pública, punido com a pena de reclusão, de dois a doze anos.

O crime suprarreferenciado é de ação pública, punido com a pena de detenção, de cinco a dez anos.

Mesmo com a condenação definitiva nesse crime, não haverá perda de cargo ou inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

A condenação definitiva no crime citado acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça.

a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer pessoa, eleitor ou não, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

de posse da denúncia, o Presidente do Tribunal de Justiça, determinará sua publicação e consultará a Câmara dos Vereadores sobre o seu recebimento.

o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou por publicação na Imprensa Oficial.

esse processo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.

Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais estão sujeitos a julgamentos pela Câmara dos Vereadores.

O Prefeito que impedir o funcionamento regular da Câmara dos Vereadores estará cometendo um crime de responsabilidade que o sujeitará a julgamento pelo Poder Judiciário.

Os crimes de responsabilidade dos Vereadores estão sujeitos a julgamentos pela Câmara dos Vereadores.

A Câmara dos Vereadores não poderá cassar o mandato do Vereador apenas pelo fato de ter fixado residência fora do Município.

Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, entre outras situações, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei

Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

Delito de peculato desvio.

Delito de peculato malversação.

Delito de responsabilidade dos Prefeitos municipais na modalidade de apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

Delito de responsabilidade dos Prefeitos municipais na modalidade de utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

V, V e V.

V, F e F.

F, V e V.

F, F e V.

F, F e F.

São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.

São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro.

São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.

empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

O processo de julgamento de crimes de responsabilidade segue o rito comum, estabelecido no Código de Processo Penal, mas prevê a notificação do acusado, para apresentar defesa prévia, antes do recebimento da denúncia.

O processo e julgamento das infrações político- -administrativas competem à Câmara dos Vereadores e sujeitam o acusado à pena privativa de liberdade.

Os órgãos da administração pública interessados na apuração de crimes de responsabilidade podem requerer a instauração de inquérito ou provocar a iniciativa do Ministério Público, mas não podem figurar como assistentes de acusação.

O processo de julgamento das infrações político-administrativas compete ao Juízo Singular e segue o rito comum, estabelecido no Código de Processo Penal.

O processo e julgamento dos crimes de responsabilidade competem à Câmara dos Vereadores e sujeitam o acusado à cassação do mandato.

crime de responsabilidade próprio, sujeito ao julgamento pelo Poder Judiciário.

crime comum sujeito ao julgamento pelo Poder Judiciário.

crime de responsabilidade impróprio, sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal.

crime comum sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal.

O arquivamento do processo de cassação do prefeito pela prática de infrações político-administrativas, pelo decurso do prazo legal sem julgamento, impede nova denúncia, exceto se tratar de fatos novos.

O processo de cassação do prefeito pela prática de infrações político-administrativas, deverá estar concluído dentro em cento e vinte dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.

O Decreto-Lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, prevê não somente infrações político-administrativas, mas também infrações penais, com penas de até 12 anos de reclusão.

A definição dos crimes de responsabilidade dos prefeitos e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa dos Municípios.

É correta a condenação de prefeito que comprova que a antecipação na ordem de pagamento de credores do município resultou em vantagem para o erário, pois a referida vantagem não afasta a tipicidade da conduta.

A intervenção de órgão federal como assistente de acusação em ação judicial movida pelo Ministério Público estadual é admissível em qualquer fase do processo, desde que tal órgão demonstre interesse na apuração da responsabilidade.

O tribunal regional eleitoral é competente para declarar a extinção de mandado de prefeito que, em razão de impedimentos para o exercício do cargo, não se desincompatibilizou até a posse.

Caso determinado prefeito, casado com a presidente da câmara municipal, perca o cargo em razão de condenação por crime de responsabilidade, sua esposa estará impedida de substituí-lo.

A competência para o processamento e o julgamento das infrações político-administrativas praticadas pelos prefeitos é do tribunal de justiça.

desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária não é considerado infração político-administrativa do Prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores.

A Câmara não poderá cassar o mandato de Vereador, quando este fixar residência fora do Município, mas comparecer pontualmente às sessões.

Realizar transferência voluntária em desacordo com condição estabelecida em lei é crime de responsabilidade dos Prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, mas dependentemente do prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município sem vantagem para o erário é crime de responsabilidade dos Prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

A Câmara não poderá cassar o mandato de Vereador que faltar com o decoro na sua conduta pública, mas apenas se proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara.

Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.

Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.

impedir o funcionamento regular da Câmara.

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara.