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A respeito do Decreto-Lei n° 201/67, assinale a alternativa...
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Q1448698
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A respeito do Decreto-Lei n° 201/67, assinale a alternativa correta.
A
O processo de julgamento de crimes de responsabilidade segue o rito comum, estabelecido no Código de Processo Penal, mas prevê a notificação do acusado, para apresentar defesa prévia, antes do recebimento da denúncia.
B
O processo e julgamento das infrações político- -administrativas competem à Câmara dos Vereadores e sujeitam o acusado à pena privativa de liberdade.
C
Os órgãos da administração pública interessados na apuração de crimes de responsabilidade podem requerer a instauração de inquérito ou provocar a iniciativa do Ministério Público, mas não podem figurar como assistentes de acusação.
D
O processo de julgamento das infrações político-administrativas compete ao Juízo Singular e segue o rito comum, estabelecido no Código de Processo Penal.
E
O processo e julgamento dos crimes de responsabilidade competem à Câmara dos Vereadores e sujeitam o acusado à cassação do mandato.