Questões de Concurso sobre Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Fixar residência fora do Município.

Desfiliar do partido político o qual foi eleito, sem justa causa.

Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara, ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o Erário.

Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da câmara, ou em desacordo com a lei

Ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou

Captar recursos a título de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador tenha ocorrido

Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

Possuem natureza infrações político-administrativas e sujeitam os Prefeitos Municipais ao julgamento pelo Poder Judiciário em todos os casos.

São processados mediante normas de competência legislativa comum da União, Estados e Municípios, cujas disposições para processo e julgamento devem estar previstas nas respectivas Constituições estaduais.

Ocorrem no caso em que os Prefeitos Municipais neguem execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixem de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

Após condenação definitiva, acarretam a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de dez anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

sujeitarem-se ao julgamento do Poder Judiciário, apenas se houver prévia condenação pela Câmara de Vereadores.

sujeitarem-se ao julgamento da Câmara de Vereadores, cuja condenação acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

sujeitarem-se ao julgamento do Poder Judiciário, independente de pronunciamento da Câmara de Vereadores, cuja condenação acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de doze anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

sujeitarem-se ao julgamento do Poder Judiciário, independente de pronunciamento da Câmara de Vereadores, cuja condenação, para a hipótese delitiva de apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou alheio é punida com a pena de reclusão, de dois a doze anos.

sujeitarem-se ao julgamento da Câmara de Vereadores, diante de sua natureza infracional político-administrativa, cuja condenação importa na cassação do mandato.

Foi cometido crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Foi cometida infração administrativa pelo Prefeito Municipal, apenas, sujeita à apuração disciplinar.

Não foi cometida nenhuma infração, bem menos crime de responsabilidade pelo Prefeito Municipal, que apenas exerceu a supremacia do interesse público e sua competência discricionária.

Foi cometido um ilícito civil de responsabilidade do Prefeito Municipal, nos termos do Decreto-Lei n.º 201 de 1967.

Foi cometida uma infração tributária de responsabilidade do Prefeito Municipal, nos termos do Decreto-Lei n.º 201 de 1967.

Somente o item III.

Somente os itens I e III.

Somente os itens I e II.

Todos os itens.

Fixar residência fora do município.

Rejeitar projeto de lei de interesse da coletividade proposta pelos Vereadores.

Utilizar-se do mandado para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

Certo

Errado

F, V, F

V, V, V

F, F, V

V, F, V

F, V, V

Em caso de decisão pela cassação do mandato do Prefeito, pela Câmara, por crimes de responsabilidade, ele ficará afastado provisoriamente por noventa dias ou até que o Poder Judiciário convalide a decisão.

Incide em crime de responsabilidade o Prefeito que deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara poderá ser iniciado por qualquer eleitor, mediante denúncia escrita, cabendo ao Presidente da Câmara colocar em votação; para que haja o recebimento, é necessária a aceitação de, no mínimo, 2/3 dos Vereadores.

O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído.

A sujeição do prefeito à instauração de processo por crime de responsabilidade cessa com a extinção do mandato.

Havendo a imputação do crime de responsabilidade em concurso com outro crime cujo rito aplicável seja o do Código de Processo Penal (CPP), deve ser aplicado o procedimento comum.

O descumprimento de ordem judicial pelo prefeito, sem a explicitação do motivo da recusa ou da impossibilidade por escrito, configura infração político-administrativa, mas não penal.

O uso, pelo prefeito, de verbas oriundas do Fundo Nacional da Saúde, destinadas a determinado programa de saúde, para pagamento de dívidas da secretaria de saúde com instituto de previdência municipal configura o crime de desvio de verbas públicas, previsto como crime de responsabilidade, independentemente de haver prejuízo à administração pública.

A entrega da prestação de contas após o prazo legal é suficiente para configurar o crime de deixar de prestar contas da aplicação de recursos recebidos a qualquer título, tipificado como crime de responsabilidade, por configurar crime de mera conduta.

Ambos competem ao Poder Judiciário.

Ambos competem à Câmara de Vereadores.

O julgamento dos crimes de responsabilidade compete ao Poder Judiciário; o das infrações político-administrativas, à Câmara dos Vereadores.

O julgamento dos crimes de responsabilidade compete à Câmara dos Vereadores; o das infrações políticoadministrativas, ao Poder Judiciário.

Os crimes de responsabilidade, que contemplam modalidades de tipos puníveis com reclusão e de tipos puníveis com detenção, são sujeitos a julgamento pelo Poder Judiciário, e as infrações políticoadministrativas são sujeitas a julgamento pela Câmara de Vereadores.

Os crimes de responsabilidade, que contemplam apenas modalidades de tipos puníveis com reclusão, e as infrações político-administrativas, são sujeitos a julgamento somente pelo Tribunal de Justiça.

Os crimes de responsabilidade, que contemplam apenas modalidades de tipos puníveis com detenção, e as infrações político-administrativas, são sujeitos a julgamento somente pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Os crimes de responsabilidade, que contemplam apenas modalidades de tipos puníveis com detenção, e as infrações político-administrativas, são sujeitos a julgamento somente pelo Juiz de Direito de primeiro grau.

Os crimes de responsabilidade, que contemplam modalidades de tipos puníveis com reclusão e de tipos puníveis com detenção, são sujeitos a julgamento pelo Poder Judiciário, e as infrações políticoadministrativas são sujeitas a julgamento pela Assembleia Legislativa.

Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, dependem do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Os crimes previstos no artigo 1º são de ação penal pública condicionada à representação.

Não há previsão sobre defesa prévia.

A condenação definitiva acarretará a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos.

Impedir o funcionamento regular da Câmara.

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras.

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

Afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.

A condenação definitiva em qualquer dos crimes de responsabilidade, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público.

Do despacho concessivo ou denegatório de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados.

Aquele que utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos será punido com pena de detenção de três meses a três anos.

A Câmara somente poderá cassar o mandato de Vereador, se este fixar residência fora do Município.

uma contravenção penal, punida com detenção.

crime de responsabilidade do Prefeito, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

crime e antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de quinze dias.

infração político-administrativa do Prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores.

crime de responsabilidade e ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado.