Questão Q3233029 - Legislação Federal

Question

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um crime de responsabilidade do Prefeito Municipal sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, nos termos do Decreto-Lei n. 201/67: Assinale         a         alternativa         que         apresenta,         corretamente,         um crime         de         responsabilidade         do         Prefeito         Municipal         sujeito         a julgamento         do         Poder         Judiciário,         independentemente         do pronunciamento         da         Câmara         dos         Vereadores,         nos         termos do         Decreto-Lei         n.         201/67:

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Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

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Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

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Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

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Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

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Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um...