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De acordo com o Decreto-lei nº 201/1967, são infrações...
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Q3086806
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Decreto-lei nº 201/1967, são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, exceto:
A
Impedir o funcionamento regular da Câmara.
B
Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
C
Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras.
D
Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
E
Afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.