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Considerando-se o disposto no Decreto-Lei nº 201/1967...
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Q4030655
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Considerando-se o disposto no Decreto-Lei nº 201/1967, sobre a responsabilidade dos Prefeitos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, dependem do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
B
Os crimes previstos no artigo 1º são de ação penal pública condicionada à representação.
C
Não há previsão sobre defesa prévia.
D
A condenação definitiva acarretará a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos.