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Considerando o Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, que...
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Q3328582
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Considerando o Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e outras providências, a Câmara NÃO poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
A
Fixar residência fora do município.
B
Rejeitar projeto de lei de interesse da coletividade proposta pelos Vereadores.
C
Utilizar-se do mandado para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
D
Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.