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De acordo com o Decreto-lei no 201/1967, conceder...
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Q2894531
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Decreto-lei no 201/1967, conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, é
A
uma contravenção penal, punida com detenção.
B
crime de responsabilidade do Prefeito, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
C
crime e antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de quinze dias.
D
infração político-administrativa do Prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores.
E
crime de responsabilidade e ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado.