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Questões de Concurso sobre Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
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Tendo em conta o Decreto-Lei no 201/67, é correto afirmar que:
A
Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos são de ação pública condicionada, dependendo de representação da Câmara dos Vereadores.
B
Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos são punidos com a cassação do mandato e a inabilitação para o exercício de cargos ou função pública de nomeação, mas não para os eletivos.
C
A condenação definitiva por crime de responsabilidade acarreta a inabilitação para exercício de cargo ou função pública eletivos, mas não para os de nomeação.
D
As infrações político-administrativas dos Prefeitos são punidas com pena privativa de liberdade e, consequentemente, implicam cassação do mandato.
E
Os Vereadores estão sujeitos à cassação do mandato se procederem de modo incompatível com a dignidade da Câmara.
O artigo 1º do Decreto lei nº 201/67, trata dos crimes de responsabilidade dos prefeitos, que estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. Com base na mencionada legislação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.
A
Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei
B
Deixar de prestar contas, no devido tempo ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos e externos, recebidos a qualquer título
C
Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei
D
Deixar de prestar contas mensais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos
O Decreto Lei nº 201 de 1967 dispõe sobre as responsabilidades de Prefeitos e Vereadores. Com base no artigo 1º do mencionado Decreto, assinale a alternativa que não representa um crime de responsabilidade dos Prefeitos sujeito a julgamento do Poder Judiciário.
A
Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam
B
Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores
C
Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário
D
Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária
Mévio, prefeito da cidade X, permitia que seu filho utilizasse o veículo oficial da Prefeitura, para ir e voltar da Faculdade, localizada em cidade vizinha, todas as noites. Denunciado o fato por um aluno da instituição de ensino, Mévio renunciou ao cargo de Prefeito.
Diante da situação hipotética e tendo em conta que a conduta supostamente praticada por Mévio é “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bem público” prevista no Decreto-Lei nº 201/67, assinale a alternativa correta.
A
A renúncia de Mévio impede a apuração da conduta, prevista como infração político-administrativa, já que sancionada com a cassação do mandato, não mais existente.
B
A renúncia de Mévio impede a apuração da conduta, prevista como crime de responsabilidade, já que sancionada com a cassação de mandato, não mais existente.
C
A renúncia de Mévio não obsta a apuração da conduta, prevista como infração político-administrativa, já que sancionada com pena privativa de liberdade.
D
A renúncia de Mévio obsta a apuração da conduta, prevista como crime de responsabilidade, já que sancionada com pena privativa de liberdade e cassação de mandato.
E
A renúncia de Mévio não obsta a apuração da conduta, prevista como crime de responsabilidade, já que sancionada com pena privativa de liberdade, sendo a perda do cargo efeito da condenação.
Assinale a alternativa correta.
A
A aplicação indevida de rendas ou verbas públicas verificada por Prefeito Municipal é infração político- -administrativa sujeita ao exclusivo julgamento pela Câmara dos Vereadores e passível de cassação de mandato.
B
É competente o juiz singular de primeiro grau para julgamentos dos Prefeitos Municipais em crimes de responsabilidade.
C
Do despacho concessivo de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do Prefeito Municipal, caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados, sem o feito suspensivo.
D
A omissão ou negligência na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, praticada culposamente pelo Prefeito Municipal, é crime de responsabilidade, punível com detenção de três meses a três anos.
E
O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.
A respeito do Decreto-Lei no 201/67, é correto afirmar que
A
os crimes de responsabilidade, definidos no artigo 1o, são punidos com reclusão de 02 a 12 anos.
B
a quebra de decoro do cargo pelo Prefeito é crime de responsabilidade, previsto no artigo 1o, sujeitando-o à reclusão de 02 a 12 anos.
C
a conduta de aplicar indevidamente verba pública é crime de responsabilidade, punível com reclusão de 02 a 12 anos.
D
são infrações político-administrativas dos Prefeitos impedir o regular funcionamento da Câmara e o não atendimento, sem justo motivo, de pedidos de informações da Câmara dos Vereadores.
E
a conduta de conceder empréstimo ou subvenção, sem autorização da Câmara de Vereadores, é infração- político administrativa, sujeitando o Prefeito a cassação do mandato.
São infrações politico-administrativas dos refeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara os Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I. Impedir o funcionamento regular da Câmara.
II. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
III. Conceder empréstimo, auxflios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e IlI.
B
Apenas ll e Ill.
C
Apenas Ill
D
Apenas I e lI.
E
I, lI e IlI.
Suponha que um Prefeito de um Município da Federação Brasileira decida que na Administração Pública municipal não deve ser aplicada a Lei Federal no 8.666/93, mas sim um regulamento formulado por sua equipe técnica. Nos termos do que está previsto no Decreto-Lei no 201/67, a conduta do Prefeito
A
caracteriza infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, mediante prévio pronunciamento favorável do Tribunal de Justiça.
B
caracteriza crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, mediante prévio pronunciamento favorável da Câmara.
C
caracteriza infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.
D
caracteriza crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara.
E
não caracteriza crime de responsabilidade nem infração político-administrativa, podendo, a depender do caso, no entanto, caracterizar improbidade administrativa.
A conduta do Prefeito Municipal, que desvia bens pertencentes
ao município em proveito próprio, amolda-se à conduta
típica penal prevista como
A
crime de peculato-desvio do Código Penal Brasileiro –
Artigo 312 e penas respectivas.
B
crime de peculato-desvio do Código Penal Brasileiro –
Artigo 312 ̶ mas com as penas do crime de responsabilidade
previsto no Decreto-lei n. 201/1967.
C
crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n.
201/1967, mas com as penas previstas ao peculatodesvio
do Código Penal Brasileiro – Artigo 312.
D
crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n.
201/1967 e penas respectivas.
A inviolabilidade do vereador, por suas opiniões, palavras e votos, PRESSUPÕE que a manifestação do vereador tenha sido emitida
A
no exercício do mandato e na circunscrição do território nacional.
B
no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
C
no exercício do mandado e na circunscrição da Câmara Municipal.
D
na circunscrição do Município, estando ou não o vereador no exercício do mandato.
A condenação definitiva a qualquer um dos crimes definidos no art. 1o do Decreto-lei no 201/67 (responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores), sem prejuízo da pena privativa de liberdade e da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, acarreta também
A
aplicação de multa penal, no montante de 10 (dez) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
B
suspensão do exercício do cargo enquanto durar a pena corporal.
C
imediata cassação dos subsídios, bem como a inabilitação, pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo ou função pública.
D
perda do cargo e impossibilidade de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 2 (dois) a 12 (doze) anos, a ser definido em sentença.
E
perda de cargo e inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.
O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que
dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores,
prevê:
A
crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara
dos Vereadores, assim como infrações políticoadministrativas
dos Prefeitos Municipais sujeitas ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente
do pronuciamento da Câmara dos Vereadores e
sancionadas com a cassação do mandato.
B
crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, após o
pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim
como infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato.
C
crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos
Vereadores, assim como infrações políticoadministrativas
dos Prefeitos Municipais sujeitas ao
julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas
com a cassação do mandato.
D
crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais,
crimes de responsabilidade fiscal dos Prefeitos
Municipais sujeitos aos julgamentos dos tribunais de
contas, assim como infrações político-administrativas dos
Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder
Judiciário, independentemente do pronunciamento da
Câmara dos Vereadores.
O Prefeito Municipal que desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, feitos a tempo e em forma regular, poderá responder por
A
crime de responsabilidade, sujeitando-se a julgamento pela Câmara de Vereadores e à aplicação da sanção de perda do mandato.
B
crime de responsabilidade, sujeitando-se a julgamento pelo Poder Judiciário após prévia autorização da maioria absoluta da Câmara dos Vereadores.
C
crime comum, sujeitando-se a julgamento pelo Poder Judiciário, desde que assim autorizem dois terços da Câmara dos Vereadores.
D
infração político-administrativa, sujeitando-se a julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara de Vereadores.
E
infração político-administrativa, sujeitando-se a julgamento pela Câmara dos Vereadores e à aplicação da sanção de cassação do mandato.
De acordo com o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, a Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato de Vereador quando:
I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
II. Fixar residência fora do Município.
III. Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
IV. Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
NÃO complementa corretamente o enunciado a(s) afirmativa(s)
A
II.
B
III.
C
I e III.
D
II e IV.
Sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, segundo o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, analise as proposições abaixo.
I. Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
II. Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
III. Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.
IV. Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.
V. Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III, IV e V, apenas.
D
I, II, III, IV e V.
No que se refere aos crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais, assinale a alternativa correta:
A
A condenação definitiva em crime de responsabilidade de Prefeito Municipal implica na perda da função e na inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo eletivo
B
O processo de apuração das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais deve estar concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
C
As entidades da sociedade civil, interessadas na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação
D
Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a instauração da ação penal pelo Ministério Público
De acordo com o Decreto-lei no 201/67, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, o Prefeito Municipal sujeita-se a julgamento pelo Poder Judiciário na hipótese de
A
propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
B
proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
C
dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
D
liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para sua aplicação irregular.
E
captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
O Decreto-lei no 201/67 dispõe sobre a responsabilidade
dos prefeitos e vereadores e define os chamados crimes
de responsabilidade. Sobre o tema, assinale a alternativa
correta.
A
Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais
estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
mas dependem do pronunciamento da Câmara dos
Vereadores.
B
A condenação definitiva em qualquer crime de responsabilidade
definido no art. 1o acarreta a inabilitação,
pelo prazo de 5 anos, para exercício de cargo
ou função pública, eletivo ou de nomeação.
C
É crime de responsabilidade de prefeito municipal
não permitir que força estrangeira transite pelo território
do país ou nele permaneça quando a isso se
oponha a Câmara dos Deputados.
D
Os crimes definidos no art. 1o são punidos com pena
de reclusão de dois a doze anos.
E
A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos
no art. 1o afasta a possibilidade de reparação
civil do dano causado ao patrimônio particular.
O Decreto-Lei 201 de 27 de abril de 1967 dispõe sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do poder judiciário. Analise os itens a seguir e verifique quais fazem parte deste conjunto.
I. Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
II. Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
III. Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
IV. Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;
V. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
VI. Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas os itens I, II, III e IV
B
Apenas os itens II, IV e VI
C
Apenas os itens I, II, III e V
D
Apenas os itens I, III e V
Durante a sessão de julgamento, no processo de cassação do mandato de Prefeito pela Câmara Municipal (de acordo com o Decreto-Lei no 201/1967), somente poderão requerer a leitura de peças:
A
membros da Comissão processante e os denunciados.
B
qualquer eleitor do município, desde que presente à sessão.
C
os denunciados presentes à sessão.
D
qualquer vereador e os denunciados.
E
o presidente da câmara e os denunciados.
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