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O Decreto Lei nº 201 de 1967 dispõe sobre as...
O Decreto Lei nº 201 de 1967 dispõe sobre as responsabilidades de Prefeitos e Vereadores. Com base no artigo 1º do mencionado Decreto, assinale a alternativa que não representa um crime de responsabilidade dos Prefeitos sujeito a julgamento do Poder Judiciário.
A
Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam
B
Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores
C
Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário
D
Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária