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A condenação definitiva a qualquer um dos crimes definidos...
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Q2227100
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A condenação definitiva a qualquer um dos crimes definidos no art. 1o do Decreto-lei no 201/67 (responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores), sem prejuízo da pena privativa de liberdade e da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, acarreta também
A
aplicação de multa penal, no montante de 10 (dez) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
B
suspensão do exercício do cargo enquanto durar a pena corporal.
C
imediata cassação dos subsídios, bem como a inabilitação, pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo ou função pública.
D
perda do cargo e impossibilidade de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 2 (dois) a 12 (doze) anos, a ser definido em sentença.
E
perda de cargo e inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.