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A inviolabilidade do vereador, por suas opiniões, palavras e votos, PRESSUPÕE que a manifestação do vereador tenha sido emitida
no exercício do mandato e na circunscrição do território nacional.
no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
no exercício do mandado e na circunscrição da Câmara Municipal.
na circunscrição do Município, estando ou não o vereador no exercício do mandato.