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Questões de Concurso sobre Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
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De acordo com o Decreto-lei no 201/1967, conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, é
A
uma contravenção penal, punida com detenção.
B
crime de responsabilidade do Prefeito, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
C
crime e antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de quinze dias.
D
infração político-administrativa do Prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores.
E
crime de responsabilidade e ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado.
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, assinalar a alternativa que apresenta uma infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
A
Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
B
Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
C
Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
D
Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário:
A
descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
B
retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
C
antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
D
deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
E
desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
O DECRETO LEI 201/67 trata dos crimes de responsabilidade praticados por Prefeitos e Vereadores. Assim, referidos crimes, disciplinados pela legislação extravagante, submetem-se a regramento próprio. Assinale entre as alternativas abaixo, aquela que CONTEMPLA ERRO:
A
O Prefeito que se apropriar de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio cometerá crime de responsabilidade, estando sujeito a julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
B
A condenação definitiva de um Prefeito pela prática de qualquer dos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei 201/67 acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem que neste caso seja possível a condenação à reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, sob pena se se configurar bis in idem.
C
Impedir o funcionamento regular da Câmara configura infração político-administrativa do Prefeito Municipal e o sujeitará ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, sancionada, se procedente, com a cassação do mandato.
D
Caso o Prefeito deixe de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei, terá o mandato extinto, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, de acordo com o art. 4o, do Decreto-Lei no 201/67, são sujeitas a julgamento
A
pelo Tribunal de Justiça.
B
pelo Tribunal Regional Eleitoral.
C
pelo Juiz de Direito de primeiro grau.
D
pela Câmara dos Vereadores.
E
pela Assembleia Legislativa.
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.
II. Proceder de modo compatível com a dignidade e o decoro do cargo.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Conforme o Decreto-Lei no 201/67, entre as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, consta
A
apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
B
desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.
C
ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
D
conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei.
E
deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I. Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
II. Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.
III. Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em Lei.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Com relação ao Decreto-Lei no 201, de 27/02/1967, é correto afirmar que
A
é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, necessariamente, após pronunciamento da Câmara dos Vereadores, desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.
B
os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são crimes de ação penal privada, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, mediante prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
C
os crimes previstos no artigo 1o são de ação penal pública condicionada à representação, e são apenados com reclusão para os incisos I e II, e detenção para os demais incisos.
D
é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pela Câmara de Vereadores, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal.
E
é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
Com relação ao crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores, considerando as alterações ao Decreto-Lei n. 201/1967, assinale a alternativa correta:
A
A Lei n. 13.869/2019, conhecida como "Lei do Abuso de Autoridade", revogou o Decreto-Lei n. 201/1967, extinguindo as normas que tratavam dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.
B
O Decreto-Lei n. 201/1967 foi revogado pela Lei n. 10.028/2000, que redefiniu as regras para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.
C
O Decreto-Lei n. 201/1967 foi alterado pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime", introduzindo novas tipificações de crimes de responsabilidade e regras para o processo e julgamento.
D
Os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores estão previstos na Constituição Federal, não sendo necessário um diploma legal específico para sua definição.
E
A Lei n. 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, incorporou as normas do Decreto-Lei n. 201/1967, estabelecendo sanções para os casos de responsabilidade dos gestores municipais.
De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967, o prefeito municipal condenado, em sentença definitiva, por crime de responsabilidade sujeita-se, entre outras penalidades, à inabilitação para exercer cargo público eletivo pelo prazo de
A
4 anos.
B
5 anos.
C
8 anos.
D
12 anos.
E
15 anos.
Conforme disposto no decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
II. São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
III. São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
IV. São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é considerado crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
A
Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, com vantagem para o erário.
B
Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
C
Ordenar ou efetuar despesas autorizadas por lei, ou realizá-Ias de acordo com as normas financeiras pertinentes.
D
Prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.
Ricardo, Prefeito do Município X, no exercício de suas funções políticas, mas, em desacordo com a lei vigente, alienou dois prédios pertencentes ao patrimônio público municipal sem autorização da Câmara Legislativa. No desenrolar das tratativas para a alienação, Ricardo obteve vantagem ilícita de um empresário da cidade que estava interessado na compra dos bens imóveis. Vindo à tona esse fato, viu-se necessária a instauração de procedimento investigativo criminal em face do Prefeito. Sobre a responsabilidade dos Prefeitos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os crimes de responsabilidade praticados por Prefeito serão julgados pela Câmara dos Vereadores.
B
Os crimes comuns e os crimes eleitorais praticados por Prefeito serão julgados pela Justiça Estadual comum.
C
Considerando a prerrogativa de foro estabelecida na Constituição, a investigação criminal instaurada em face de Ricardo deverá caminhar com a supervisão do Tribunal de Justiça.
D
Se Ricardo praticar crime contra bens, serviços ou interesses da União que envolvam prestação de contas perante a União, os fatos serão julgados pelo Tribunal Regional Federal.
Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, ao contrário das infrações político-administrativas, têm caráter penal. Nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, a condenação definitiva em qualquer dos crimes de responsabilidade acarreta a perda de cargo e a inabilitação, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de:
A
2 (dois) anos.
B
4 (quatro) anos.
C
5 (cinco) anos.
D
8 (oito) anos.
Determinado Prefeito municipal aplicou indevidamente verbas públicas federais oriundas do Fundo Nacional de Saúde (FNS) destinadas ao programa nacional de combate à doença epidêmica para o pagamento de débitos da Secretaria Municipal de Saúde com o instituto municipal de previdência.
Segundo o que dispõe o Decreto-Lei no 201/67, essa conduta do prefeito
A
é considerada uma infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de até 8 (oito) anos.
B
é considerada uma infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.
C
é considerada crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
D
é considerada crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, dependente de prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
E
não é considerada crime, tendo em vista que a verba desviada foi utilizada para fins públicos e não em proveito próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal e por não ter havido prejuízo aos cofres públicos.
Considerando-se o previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é CORRETO afirmar que:
A
A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando fixar residência fora do munícipio.
B
O recebimento da denúncia no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos Vereadores deverá ser decidido pelo voto unânime dos presentes.
C
Não se extingue o mandato de Prefeito quando ocorrer falecimento.
D
O denunciado não deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador.
Considere que José, Prefeito do Município X, antecipou a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. Com base no disposto no Decreto-lei nº 201/67, é correto afirmar que José
A
praticou infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.
B
não praticou nenhuma infração, pois ele apenas antecipou a ordem de pagamento, não tendo pagado a quem não era efetivamente credor.
C
praticou crime de responsabilidade e o processo deverá estar concluído dentro de cento e oitenta dias, contados da data em que se efetivar a notificação de José.
D
terá seu mandato extinto pelo Presidente da Câmara Municipal em até vinte e quatro horas após o término do processo administrativo.
E
cometeu crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
O Vereador João praticou diversas condutas que podem levar a Câmara Municipal a cassar seu mandato.
De acordo com o texto do Decreto Lei nº 201/1967, assinale a opção que traduz uma situação que não configura hipótese de cassação do mandato do Vereador João.
A
Fixar residência fora do Município.
B
Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção.
C
Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a duas sessões ordinárias consecutivas da Câmara Municipal.
D
Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
E
Utilizar-se do mandato para a prática de improbidade administrativa.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
-
I. Constitui crime previsto no Código Eleitoral o ato de restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
II. O crime de perseguição previsto no artigo 147-A do Código Penal somente pode ser cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino.
III. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, desde sua publicação, considera como crime o descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência.
IV. Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
V. A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.
A
Apenas II, IV e V estão corretas.
B
Apenas I, II e III estão corretas.
C
Apenas IV e V estão corretas.
D
Apenas I, II, IV e V estão corretas.
E
Apenas I, IV e V estão corretas.
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