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Conforme o Decreto-Lei no 201/67, entre as infrações...
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Q3015337
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Conforme o Decreto-Lei no 201/67, entre as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, consta
A
apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
B
desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.
C
ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
D
conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei.
E
deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.