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As infrações político-administrativas dos Prefeitos...
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Q3015380
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, de acordo com o art. 4o, do Decreto-Lei no 201/67, são sujeitas a julgamento
A
pelo Tribunal de Justiça.
B
pelo Tribunal Regional Eleitoral.
C
pelo Juiz de Direito de primeiro grau.
D
pela Câmara dos Vereadores.
E
pela Assembleia Legislativa.