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Em conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967 —...
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Q3295527
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, assinalar a alternativa que apresenta uma infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
A
Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
B
Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
C
Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
D
Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.