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Considerando-se o previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, que...
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Q4166017
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Considerando-se o previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é CORRETO afirmar que:
A
A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando fixar residência fora do munícipio.
B
O recebimento da denúncia no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos Vereadores deverá ser decidido pelo voto unânime dos presentes.
C
Não se extingue o mandato de Prefeito quando ocorrer falecimento.
D
O denunciado não deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador.