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O Decreto-Lei 201 de 27 de abril de 1967 dispõe sobre os...
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Q2749043
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O Decreto-Lei 201 de 27 de abril de 1967 dispõe sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do poder judiciário. Analise os itens a seguir e verifique quais fazem parte deste conjunto.
I. Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
II. Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
III. Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
IV. Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;
V. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
VI. Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas os itens I, II, III e IV
B
Apenas os itens II, IV e VI
C
Apenas os itens I, II, III e V
D
Apenas os itens I, III e V