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O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que...
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Q1010265
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que
dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores,
prevê:
A
crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara
dos Vereadores, assim como infrações políticoadministrativas
dos Prefeitos Municipais sujeitas ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente
do pronuciamento da Câmara dos Vereadores e
sancionadas com a cassação do mandato.
B
crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, após o
pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim
como infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato.
C
crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos
Vereadores, assim como infrações políticoadministrativas
dos Prefeitos Municipais sujeitas ao
julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas
com a cassação do mandato.
D
crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais,
crimes de responsabilidade fiscal dos Prefeitos
Municipais sujeitos aos julgamentos dos tribunais de
contas, assim como infrações político-administrativas dos
Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder
Judiciário, independentemente do pronunciamento da
Câmara dos Vereadores.