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O Decreto-Lei nº 201/1967 dispõe sobre os crimes de...
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Q3192972
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O Decreto-Lei nº 201/1967 dispõe sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um crime de responsabilidade do Prefeito.
A
Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da câmara, ou em desacordo com a lei
B
Ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou
C
Captar recursos a título de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador tenha ocorrido
D
Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas