Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967...
1
Q3281153
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, estabelece situações em que o mandato de Vereador poderá ser cassado. A situação que não é cabível cassação do mandato de Vereador por parte da Câmara Municipal trata-se de:
A
Fixar residência fora do Município.
B
Desfiliar do partido político o qual foi eleito, sem justa causa.
C
Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
D
Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara, ou faltar com o decoro na sua conduta pública.