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Assinale a alternativa abaixo que representa infração...
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Q3863695
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa abaixo que representa infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita a julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.
A
Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
B
Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
C
Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o Erário.
D
Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
E
Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.