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Assinale a alternativa correta e nos termos do Decreto-Lei...
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Q2423957
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta e nos termos do Decreto-Lei no 201/67 (Prefeitos e Vereadores).
A
Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais estão sujeitos a julgamentos pela Câmara dos Vereadores.
B
O Prefeito que impedir o funcionamento regular da Câmara dos Vereadores estará cometendo um crime de responsabilidade que o sujeitará a julgamento pelo Poder Judiciário.
C
Os crimes de responsabilidade dos Vereadores estão sujeitos a julgamentos pela Câmara dos Vereadores.
D
A Câmara dos Vereadores não poderá cassar o mandato do Vereador apenas pelo fato de ter fixado residência fora do Município.
E
Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, entre outras situações, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei