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Nos termos do Decreto-Lei n.º 201, de 27-2-67, o Vereador...
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Q369256
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Decreto-Lei n.º 201, de 27-2-67, o Vereador que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública, estará sujeito a:
A
processo de cassação de mandato.
B
declaração de extinção do mandato.
C
processo por crime funcional.
D
processo por crime eleitoral.