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O Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 dispõe...
Ano:
2008
O Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e estabelece:
I – comete crime de responsabilidade o Prefeito que concede empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
II – a perda do cargo e a inabilitação do Prefeito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, efetivo ou de nomeação, poderá ocorrer após a condenação definitiva por crime de responsabilidade previsto no diploma legal em epígrafe;
III – são de ação pública os crimes de responsabilidade previstos no diploma legal em epígrafe;
IV – os crimes de responsabilidade previstos no Decreto-lei nº 201/67 estão sujeitos a julgamento pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta:
A
todas as assertivas acima estão corretas;
B
apenas as assertivas I e III estão corretas;
C
apenas as assertivas I e IV estão corretas;
D
apenas as assertivas II e III estão corretas;
E
não respondida.