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Q44021

Legislação Federal Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Banca: Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC

Prova: FUMARC - Câmara de Pedro Leopoldo - Advogado - 2002

Nos termos do citado Decreto-Lei n.º 201/67, ocorre a extinção do mandato do Vereador nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

falecimento.

B

renúncia.

C

falta de decoro na sua conduta pública.

D

condenação por crime funcional ou eleitoral.

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