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O Decreto-Lei no 201/67, no seu artigo 4º, estabelece as...
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Q60717
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O Decreto-Lei no 201/67, no seu artigo 4º, estabelece as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Nesse sentido, é razão para abertura de processo de infração políticoadministrativa:
A
determinar o pagamento de servidores inativos.
B
deixar de apresentar à Câmara a proposta orçamentária.
C
administrar bens, rendas, direitos ou interesses do Município.
D
permitir o funcionamento da Câmara de Vereadores no mês de dezembro.
E
publicar leis.