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Questão de Legislação Federal

Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Natal - Assessor Jurídico - 2008

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A

se trata invariavelmente de crime de natureza material.

B

a prestação de contas realizada antes do recebimento da denúncia é causa de extinção da punibilidade do referido delito.

C

se consuma com o simples atraso na prestação de contas pelo prefeito, sendo irrelevante para sua configuração que a prestação tenha sido feita antes do recebimento da denúncia.

D

foi revogado com o advento da CF.

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