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O Decreto-Lei nº 201/1967 define a responsabilidade dos prefeitos e dos vereadores. Com...
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Q3746591
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O Decreto-Lei nº 201/1967 define a responsabilidade dos prefeitos e dos vereadores. Com base nisso, é crime de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores:
A
Aplicar indevidamente as verbas públicas.
B
Impedir o funcionamento regular da Câmara.
C
Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
D
Ausentar-se do município sem autorização da Câmara.